15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2025 16:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
11/09/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2025 15:49

Juntada de Petição
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002060-88.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAINA CRISTINA DA FONSECA CARDOSOADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA MENDONCA (OAB RJ196808) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria à exclusão dos documentos juntados nos anexos 11 a 18 do evento 1, porquanto anexados equivocadamente a estes autos, conforme informado no evento 8, PET1. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como  laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 1, DOC9, fl. 44), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN).

Intime-se a parte autora para apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda.

O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica.

Determino a realização de perícia médica com médico neurologista.

Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo.

O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica.

Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).

Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.

Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso.

Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Frequenta Educação Infantil ou Alfabetização (indicar série): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora.

Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais       Funções do Sistema Imunológico   Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório    Funções Sensoriais da Audição   Funções do Sistema Digestivo     Funções Sensoriais Adicionais e Dor  Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala        Funções Geniturinárias e Reprodutivas    Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico     Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade.

B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade.

C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade.

D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência.

Atividade FísicaGrau AGrau BGrau CGrau DN/AMudar e manter a posição do corpo     Ficar em pé e andar     Subir e descer escadas     Abaixar ou agachar     Erguer peso     Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório           DesenvolvimentoGrau AGrau BGrau CGrau DN/ADesenvolvimento neuropsicomotor     Beber e alimentar-se     Reconhecer e reagir a sons     Orientação e percepção sensorial     Aceitar e negar o que lhe é oferecido     Higiene pessoal           Relações Interpessoais e Sociais.

Aprendizagem.

Cognição.Grau AGrau BGrau CGrau DN/AFala / Comunicação / Desenvolvimento da linguagem     Aprendizagem e aquisição de conceitos esperados para sua faixa etária     Frequentar educação infantil     Interação com crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais     Participar de atividades recreativas, esportivas e pedagógicas em grupo     Atenção/Concentração em objetos e pessoas      Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? Há necessidade de assistência especial do cuidador na rotina diária da criança? 6) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico.

Após a juntada do laudo médico, intimem-se as partes para ciência.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
07/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THAINA CRISTINA DA FONSECA CARDOSO <br/> Data: 10/09/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Per
07/07/2025 16:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 18 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTOBT 17 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 16 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RG 15 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 14 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: END 13 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RG 12 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 16:43

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 11 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/04/2025 15:54:23
07/07/2025 00:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 00:33

Determinada a citação
28/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 00:25

Determinada a intimação
28/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000789-26.2025.4.02.5114

Sandra Regina dos Santos Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001558-25.2025.4.02.5117

Cassio Antonio da Silva Costa

Uniao

Advogado: Antonio Nelson Noronha da Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006779-14.2024.4.02.5120

Samuel Rodrigues Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005845-92.2024.4.02.5108

Cristiane Aparecida Gomes Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001803-03.2024.4.02.5107

Claudia Damasco Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2024 16:50

Exibir Processo