28/08/2025 13:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
27/08/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001391-38.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JOSELI MARIANI SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
01/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
01/08/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
01/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
31/07/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001391-38.2020.4.02.5002/ESAUTOR: JOSELI MARIANI SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (16/11/2023 - ?evento 93, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (22/04/2020 - evento 08) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 16:15

Conclusos para julgamento
11/11/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
07/08/2024 16:58

Juntado(a)
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
01/08/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
26/07/2024 13:44

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/07/2024 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/07/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Despacho
11/07/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição
23/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/04/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:09

Juntada de Petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/03/2024 17:04

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
19/03/2024 16:13

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/12/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/12/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/12/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:05

Despacho
19/12/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/11/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/11/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/11/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição
13/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/05/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:50

Juntado(a)
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/08/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:35

Decisão interlocutória
10/01/2022 17:47

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
03/12/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02S)
27/08/2021 14:47

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/08/2021 14:47

Alterado o assunto processual
27/08/2021 13:48

Transitado em Julgado
27/08/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
31/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/07/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 134
05/05/2021 18:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/05/2021 11:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
05/05/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/04/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/04/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2021 14:26

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:27

Despacho
04/03/2021 18:29

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2020 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
10/11/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2020 18:54

Determinada a intimação
28/08/2020 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2020 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/07/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
22/04/2020 12:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/04/2020 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2020 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 12:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/03/2020 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00