07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 17:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT06
04/08/2025 17:57

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009748-90.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GAGLIARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURO DE ABREU E LIMA (OAB RJ068079) direito TRIBUTÁRIO. pretensão de restituição de valor pago em duplicidade relativo a imposto suplementar apurado em declaração de imposto de renda pessoa física, de cancelamento dE protesto, de reembolso das despesas pagas a título de emolumentos para o respectivo cancelamento, além de CONDENAÇÃO EM danos morais. sentença de parcial procedência. recurso da união.

HIPÓTESE EM QUE PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO INFERIOR A 15 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA que revisou o lançamento do tributo. VALOR NÃO validado PArA EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA NO DARF.

FATO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PAGAMENTO DE NOVA IMPORTâNCIA para extinção da dívida.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO.

CANCELAMENTO DO PROTESTO.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM REDUZIDO. RECURSO DA união CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais e fixá-lo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantido, quanto ao mais, os parâmetros de atualização.

Sem custas.

Considerando o êxito parcial do recorrente, não há condenação em verbas sucumbenciais.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/04/2025 05:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/01/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 20:53

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 19:30

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2024 12:28

Determinada a intimação
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/04/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 00:04

Juntada de Petição
01/12/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 19:37

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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