15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003823-64.2024.4.02.5107/RJAUTOR: IVONETE BARBOSA DUARTEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter temporário, pelo período de 4 (quatro) meses, em decorrência do falecimento do instituidor Josemar Alves dos Santos , pagando-lhe as parcelas vencidas da referida prestação, desde o requerimento adminsitrativo, formulado em 05/06/2024 (evento 8, anexo 2, fl. 94) até 05/10/2024, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando o cadastro do benefício em seus sistemas, no prazo de 30 (trinta) dias. A seguir, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se
11/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:43

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:32

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2025 16:00. Refer. Evento 37
10/09/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 46 e 47
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003823-64.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: IVONETE BARBOSA DUARTEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025, às 16:00h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
05/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2025 19:58

Determinada a intimação
04/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:15

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2025 16:00
27/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:36

Determinada a intimação
22/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 24 e 25
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 10:04

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 07/05/2025 16:00. Refer. Evento 13
05/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:56

Determinada a intimação
04/05/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 09:57

Determinada a intimação
25/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:31

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 07/05/2025 16:00
28/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 13:50

Determinada a intimação
22/09/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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