25/08/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-07 processada no TRF2 com o no. 51659865420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-07 processada no TRF2 com o no. 51659856920254029666/TRF (CASSIANO BARCELOS PINTO)
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-07 processada no TRF2 com o no. 51659856920254029666/TRF (EDILTON DE JESUS JUNIOR)
21/08/2025 19:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-07
14/08/2025 11:52

Juntada de Petição
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003258-73.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: EDILTON DE JESUS JUNIORADVOGADO(A): CASSIANO BARCELOS PINTO (OAB RJ220252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 13/07/2025 - Juntado(a)
13/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 15:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-07
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003258-73.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDILTON DE JESUS JUNIORADVOGADO(A): CASSIANO BARCELOS PINTO (OAB RJ220252) DESPACHO/DECISÃO evento 88, CONHON2.

Inicialmente, em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, cumpre ponderar que, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios não podem ser aviltantes (art. 41), tampouco superar, quando somados aos honorários de sucumbência, as vantagens advindas ao constituinte (art. 38).

Desse modo, no momento de estipulação de honorários advocatícios com base em percentual do valor a ser recebido a título de atrasados pela parte autora, embora se tratando de contrato particular livremente celebrado entre os contratantes, há que se observar um limite máximo de forma a evitar lesão para a parte autora.

Outrossim, em julgamento proferido ainda no ano de 2011, o Superior Tribunal de Justiça limitou o percentual dos honorários contratuais fixados em cláusula quota litis ao patamar de 30% (trinta por cento) (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.).

O referido entendimento segue sendo aplicado pela corte superior, conforme julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional da 04ª Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2.

A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3.

Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais).(TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022).

Assim, considerando versar a presente demanda acerca de benefício de caráter alimentar e o entendimento jurisprudencial, limito o percentual dos honorários contratuais a 30% (trinta por cento) do valor devido a título de atrasados.

Visto isso, considerando que apresentados os cálculos pelo INSS (evento 87, OUT2), houve a concordância da parte autora (evento 88, RPV1), expeça(m)-se requisitório(s) para pagamento das quantia(s) abaixo discriminada(s), em favor do(s) seguinte(s) beneficiário(s): 1) EDILTON DE JESUS JUNIOR (parte autora) - R$ 10.693,08 (dez mil seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), atualizados até 06/2025 - (evento 87, OUT2); 2) CASSIANO BARCELOS PINTO (advogado do autor - honorários contratuais) - R$ 4.582,74, atualizados até 6/2025 - (evento 87, OUT2 e evento 88, CONHON2); 3) JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - Devolução à Seção Judiciária (honorários periciais) - R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), atualizados até 12/2024 - evento 55, CERT1; Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Havendo impugnação de qualquer das partes, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, os requisitórios serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.

Após envio do(s) requisitório(s): 1 - PROCEDA-SE a suspensão do processo até a data indicada como prevista para o deposito do requisitório no processo em trâmite no TRF. 2 - Decorridos 60 (sessenta) dias do envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, sem constatação do seu depósito pela Secretaria do Juízo, venham os autos conclusos (art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). 3 - Comunicado pelo TRF2 o depósito do(s) requisitório(s), cientifique-se às partes (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023); 4 - A conta de depósito estará aberta à disposição do beneficiário, que fará o levantamento independentemente de alvará judicial, podendo obter todas as instruções para saque dos valores diretamente na página do TRF2 na internet (http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) ou através do Balcão Virtual deste Juízo; 5 - Certificado o(s) depósito(s) de todos os requisitórios de pagamento expedidos e intimadas as partes, dê-se baixa.
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:46

Despacho
27/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 19:35

Juntada de Petição
25/06/2025 07:36

Juntada de Petição
23/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:41

Determinada a intimação
18/06/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:57

Decisão interlocutória
27/03/2025 17:43

Juntada de Petição
26/03/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2025 10:25

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
26/03/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/02/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:15

Juntada de Petição
30/01/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/12/2024 21:34

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 11:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 16:51

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILTON DE JESUS JUNIOR <br/> Data: 11/12/2024 às 14:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Pe
14/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:50

Determinada a intimação
09/10/2024 12:25

Juntada de Petição
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:57

Concedida a tutela provisória
13/08/2024 13:11

Juntada de Petição
09/08/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/07/2024 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 23:20

Determinada a intimação
09/07/2024 13:28

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 21:50

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS501J)
08/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000823-98.2025.4.02.5114

Victor Hugo Paraiso Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Cordeiro de Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008611-20.2021.4.02.5110

Taynara Amaral dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/01/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5006916-72.2018.4.02.5001

Edmar Siqueira Ramos

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002337-28.2025.4.02.5004

Artur de Jesus

Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...

Advogado: Bruna Clemente Tose

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5009081-16.2025.4.02.0000

Alex Sandro Lopes Quintao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 18:31

Exibir Processo