15/09/2025 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-40 processada no TRF2 com o no. 51758926820254029666/TRF (THIAGO REIS MARTINS)
12/09/2025 15:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-40
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-40
20/08/2025 18:57

Despacho
17/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 20:01

Determinada a intimação
08/08/2025 07:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:01

Juntada de Petição
18/07/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:10

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017977-71.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO REIS MARTINSADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156)ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar a União ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento que foi pago em favor do autor e o que deveria ter sido pago, quando da sua promoção ao posto de Segundo-Sargento, com base na Tabela II, do Anexo IV, da Medida Provisória 2.215-10/2001, em seu valor integral, afastando-se a aplicação do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002.

O montante a ser pago deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando devida a parcela, com substituição pela SELIC desde o advento da EC 113/21.

Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54 da Lei nº 9.099/90).

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
30/06/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 18:03

Determinada a citação
25/02/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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