TRF2 - 5067470-17.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5067470-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HUGO CELESTINO DE SOUZAADVOGADO(A): JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS (OAB RJ199666) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por HUGO CELESTINO DE SOUZA em face do COMANDANTE DO 8º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA PARAQUEDISTA, formulado nos seguintes termos: b) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando à Autoridade Coatora a SUSPENSÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR e a imediata soltura do Impetrante,e após concedida a liminar, nos termos do art. 7º, lei 12.016/09, seja notificada a Autoridade Coatora para que preste informações no prazo legal; Formula, ainda, os seguintes pedidos dentre os de praxe: d) A concessão da segurança, confirmando a liminar e DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR, com a consequente reparação dos danos causados ao Impetrante, já que o arcabouço normativo apresentado denota ser indiscutível;(...)h) Requer a devida Instauração do Processo Judicial Criminal, conforme prevê a legislação em vigor;i) Requer, Data Máxima Vênia , A DEVIDA APURAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PELAS ARBITRARIEDADES E ABUSO DE PODER praticados pelos Oficiais, Major Luiz (Quartel General QG, Brigada Paraquedista) e TEN Patrick, 8º GAC PQDT;j) Que determine á Organização Militar, 8º GAC PQDT o fornecimento das cópiasdos documentos solicitados de modo a se fazer a devida Defesa Técnica do Militar, Cabo HUGO CELESTINO DE SOUZA, Como causa de pedir, narra que é militar ocupante da graduação de Cabo e que a Autoridade Impetrada determinou sua prisão disciplinar por 21 (vinte e um) dias, por suposta transgressão disciplinar grave decorrente do descumprimento de ordem emada de superior.

Sustenta, todaviia, que a prisão não foi precedida das formalidades legais cabíveis; que houve cerceamento de sua defesa; que não houve descumprimento de ordens, já que seu superior apresentou mera recomendação; que não se envolveu com menores de idade como apontado, já que não estava no mesmo grupo.

Aponta, ainda, a existencia de outras irregularidades cometidas por oficias superiores que não foram apuradas.

Requereu a gratuidade de justiça.

A inicial, distribuída em 03/07/2025, veio acompanhada dos documentos dos anexos 2 a 8.

Vieram os autos conclusos para Decisão. É o Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade  “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se o impetrante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Ainda, no que tange aos pedidos veiculados nos itens 'h' e 'i' cabe o indeferimento da inicial, considerando a ausência de competência desta Vara Federal Cível para a determinação de instauração de investigação criminal, de froma que inadeuqada a via eleita.

Por outro lado, da mesma forma, inadequada a via eleita para o pedido da parte final do item 'd', dirigido à reparação de supostos danos causados ao impetrante, já que a ação mandamental não é cabível para realização de cobranças.

Desta forma, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o presente mandamus em relação aos pedidos formulados nos intes 'd' parte final, 'h' e 'i', na forma do art. 485, incs.

IV e VI do CPC.   Passo ao exame do pedido remanescente, voltado ao reconhecimento da ilegalidade do ato que determinou a prisão administratriva disciplinar do militar, com requerimento liminar de imediata liberação do militar.

Como estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida (periculum in mora).

No caso, os documentos trazidos com a inicial demonstram que a Autoridade Impetrada teria observado as normas referentes à aplicação da penalidade, consoante Decisão divulgada no Boletim Interno do Exército Brasileiro, 8º Grupo de Artilharia de Campanha Para-quedista, juntado no anexo 5 da inicial, tendo sido concedido prazo para apresentação de defesa ao impetrante.

Assim, em sede de exame perfunctório próprio da presente fase processual, cabe reconhecer a ausência de fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar.

Ante o exposto, ausente requisito cumulativo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Intime-se o impetrante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Cumprido o item acima, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais”).

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009.

Ao MPF.

Após, venham conclusos para sentença.

P.I. bct