28/08/2025 12:40

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:44

Determinada a intimação
13/08/2025 16:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
13/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJCAM04
13/08/2025 09:19

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003549-15.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ERALDO PEREIRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ANOTAÇÃO NA CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ENUNCIADOS 75, TNU, E 89, TRRJ.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Impugna a autarquia o período de 01/09/2003 a 19/08/2010: (...) No caso concreto, a data de saída informada na CTPS em 19/08/2010 nãó é corroborada pelas anotações internas da CTPS e nem pelos demais documentos.

A contribuição sindical se encerra no ano 2000, as alterações de salário em 01/07/2007, as anotações de férias referem-se ao periodo de 2006/2007.

Confira-se a anotação mais recente: (...) O PPP emitido pela empresa atesta atividade ate 26/11/2007. A relação de salários de contribuição emitida pela empresa em 23/06/2010 se encerra em 07/2008: (...) A ficha de registro de empregado também tem como anotação mais recente o periodo de férias gozados de 01/04/2008 a 30/04/2008.

Os extratos de FGTS também nao indicam recolhimentos no periodo questionado.

Assim, resta evidente que inexiste qualquer documento que comprove o efetivo trabalho até a data informada na CTPS (19/08/2010), razão pela qual requer a reforma da sentença. (...) É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No mesmo sentido é o Enunciado nº 89, das TRRJ: a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. 4. In casu, a Carteira de Trabalho (ev 1, ctps 8) não têm indícios de adulteração, estando os vínculos anotados em ordem cronológica e acompanhados dos demais registros pertinentes.

Não há qualquer elemento nos autos que comprometa a veracidade dos vínculos. 5.

Outros documentos juntados aos autos comprovam a existência e manutenção do vínculo em destaque: cadastro no CNIS; relação de salários de contribuição, ficha de registro de empregados; extrato de FGTS (ev 1, pa 11). 6.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento dos recursos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEG-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
09/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:22

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 08:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/11/2024 10:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 17:08

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 07:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/05/2024 06:08

Juntada de Petição
13/05/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 12:24

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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