02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RENAN MOREIRA COSTAADVOGADO(A): SANDRO GASPAR PEREIRA (OAB RJ249194)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676)ADVOGADO(A): RODRIGO VIEIRA PACHECO (OAB RJ147508)ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO (OAB RJ147386)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF a restituir à parte autora a quantia de R$1.667,40 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao valor das parcelas já pagas em razão de fraude perpetrada por terceiros mediante compra realizada com o cartão de crédito do autor, que deverá ser corrigido pela SELIC (REsp 1.795.982), a contar da data do débito indevido (Súmula 54 do STJ); e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos conforme a SELIC, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ, a contar da data desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Tornada definitiva a presente sentença condenatória, intime-se a instituição bancária ré a comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.

Comprovado o depósito à disposição do juízo, intime-se a parte autora a comparecer à agência da CEF na sede deste Juizado (nº 4117) para proceder ao levantamento dos valores devidos, munida de seus documentos pessoais, bem como cópia da presente sentença, que tem força de alvará, acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado e da guia de depósito a ser levantada.

Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento da sentença.

Intimem-se.
31/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 11:51

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN MOREIRA COSTAADVOGADO(A): SANDRO GASPAR PEREIRA (OAB RJ249194)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676)ADVOGADO(A): RODRIGO VIEIRA PACHECO (OAB RJ147508)ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO (OAB RJ147386) DESPACHO/DECISÃO Volte-me os autos conclusos para sentença.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2022/00237, também da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do Art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.
20/05/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:18

Decisão interlocutória
19/05/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 09:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 09:34

Juntada de Petição
12/02/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:51

Determinada a intimação
12/02/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 08:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 08:57

Juntada de Petição
29/01/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:37

Determinada a intimação
22/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 11:43

Juntada de Petição
18/09/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:58

Determinada a intimação
17/09/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:06

Determinada a intimação
24/06/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 16:54

Juntada de Petição
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 08:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
22/04/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição
04/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:16

Determinada a citação
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 10:18

Juntada de Petição
13/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2024 12:54

Despacho
12/02/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 16:20

Juntada de Petição
07/02/2024 16:16

Juntada de Petição
07/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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