03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:50

Determinada a intimação
21/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 17:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
19/08/2025 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
14/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109044-88.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ARLETE DE ANDRADE (Curador)ADVOGADO(A): FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL (OAB RJ143498)AUTOR: ROSEMBERG ANDRADE JORGE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL (OAB RJ143498)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor do demandante, a pensão previdenciária deixada pela sua genitora Alizete de Andrade, na condição de filho inválido, com DIB s e início dos efeitos financeiros em 31/08/2021 (DCB).

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 31/08/2021 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 15:35

Juntado(a)
16/06/2025 17:11

Juntado(a)
25/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/02/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/02/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/02/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
03/02/2025 12:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:06

Juntada de Petição
23/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2024 16:36

Determinada a intimação
13/12/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 12:25

Juntada de Petição
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 30, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMBERG ANDRADE JORGE <br/> Data: 24/10/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
02/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:54

Determinada a intimação
04/09/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 13:07

Juntado(a)
18/07/2024 14:47

Juntada de Petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 16:19

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/11/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:50

Não Concedida a tutela provisória
10/11/2023 11:47

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 18:11

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 18:08

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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