15/09/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002819-98.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO DINIZADVOGADO(A): CLÁUDIA FREIBERG (OAB RJ249412) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:26

Determinada a intimação
03/09/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE01
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002819-98.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA FREIBERG (OAB RJ249412) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/03/2025 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
20/03/2025 11:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/03/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/02/2025 06:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 09:07

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:41

Determinada a intimação
03/12/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:58

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:55

Determinada a citação
03/07/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:14

Despacho
21/05/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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