TRF2 - 5012085-46.2023.4.02.5104

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5012085-46.2023.4.02.5104/RJ AGRAVANTE: PAULO FERNANDO ZONZIN (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por  PAULO FERNANDO ZONZIN (Evento 64) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 58) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto I) não restaram indicados acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região como paradigmas; II) a discussão sobre o julgamento ultra ou extra petita é de natureza estritamente processual que encontra óbice na súmula 43 da TNU.

A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 44) conheceu e deu provimento ao recurso inominado da parte UNIÃO para ANULAR , nos termos da ementa abaixo transcrita:   “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA – PAGAMENTO E NATUREZA DAS VERBAS VERIFICADOS NOS LIMITES DA LIDE E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS – RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA, PROSSEGUINDO NO EXAME DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO”.   PAULO FERNANDO ZONZIN interpôs pedido de uniformização regional (Evento 50), requerendo que seja reduzido "o alcance do v. acórdão no que tange às folgas indenizadas dada a presunção de veracidade das rubricas autoexplicativas e não impugnadas, conforme artigo 341 do CPC, e por estar o v. acórdão frontalmente contrário à jurisprudência consolidada pela TNU-PEDILEF 50250056720164047200/SC, assim como também declarado pela Empregadora que as rubricas requeridas são indenizações por trabalho na folga (folga não usufruída), tudo para ao final que seja acolhida a isenção de IRPF sobre a s referidas rubricas requeridas e apontadas".

Outrossim, a parte autora indicou como paradigma o PEDILEF 50250056720164047200/SC, julgado pela TNU.

A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada, sobre o qual foi proferida decisão (Evento 72) determinando a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. É o relatório.

Decido.

Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU).

Primeiramente, no que tange ao acórdão da TNU, este não é válido para instruir o pedido de uniformização regional de lei federal, nos termos do art. 5º, I, e do art. 11, V, a, ambos do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, nos termos abaixo transcritos:   Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido.   Ainda, nessa mesma linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:    “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.  1.

Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001.  2.

Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados.  3.

O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel.

Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.  4.

Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original).   Por fim, quanto ao pedido preliminar que alega ter havido julgamento ultra petita, trata-se de questão meramente processual, não devendo prosperar quanto ao pedido de uniformização regional, nos termos da Súmula nº 43 da TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO  ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.