27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001584-50.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CLEUDE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ170973) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Defiro a gratuidade de justiça.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos referidos requisitos, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM16), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
22/05/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 18:36

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:25

Determinada a citação
24/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:15

Determinada a intimação
01/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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