TRF2 - 5000926-23.2025.4.02.5109

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIRO

CPF *02.***.*75-49

Advogados

JULIANO ZANLUTI MAGALHAES

OAB: 183247/RJ

CPF *93.***.*79-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 15/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000926-23.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIROADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o  réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento

  • 12/09/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 17:47

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2025 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 12:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/09/2025 12:15

    Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025

  • 12/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 23:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 14:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 19/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-23.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIROADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição ou programada/voluntária, com DIB em 17/03/2025 (Evento 10, PROCADM 1, página 1), através da aplicação da regra mais benéfica à autora; pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (17/03/2025) até a implantação do benefício.

    Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

    Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

    Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 18/08/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/08/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 14:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/08/2025 16:58

    Juntado(a)

  • 13/08/2025 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 17:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-23.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIROADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 15/07/2025 - PETIÇÃO

  • 15/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 10:44

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 10/07/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/07/2025 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/07/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-23.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIROADVOGADO(A): JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB RJ183247)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS ? EADJ para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo NB 213.747.532-9 , de CACILDA MOREIRA DINIZ CORDEIRO (CPF: *02.***.*75-49), Cite-se o INSS

  • 09/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 09/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2025 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 16:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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