15/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:49

Determinada a intimação
15/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003449-15.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARCELA GUSMAO FONSECA GUIMARAESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de descontar a rubrica denominada ?cota parte pré-escolar? dos rendimentos da parte autora, bem como proceda à devolução das quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
04/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003449-15.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCELA GUSMAO FONSECA GUIMARAESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Evento 42: "dê-se vista à parte autora."
08/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:44

Determinada a intimação
18/05/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:17

Determinada a intimação
25/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-DCAJ para RJDCA01S)
22/11/2024 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 14:55

Juntada de Petição
21/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:07

Despacho
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:45

Recebidos os autos
30/10/2024 15:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01S para CEJUSC-DCAJ)
30/09/2024 18:32

Despacho
20/08/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:02

Determinada a citação
29/05/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:28

Determinada a intimação
24/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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