19/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 14:09

Determinada a intimação
18/09/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
02/09/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034613-88.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: RATEIO.COM COBRANCAS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879)ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA (OAB RJ161883)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL. contradição. omissão. ocorrêcia. atribuição de efeitos modificativos. cabimento. cota condominial. compra e venda comalienação fiduciária em garantia à cef. ausência de comprovação da consolidação da propridade em favo do credo fiduciário. propriedade resolúvel. ilegitimidade passiva da CEF. embargos conhecidos e providos para conhecer e negar provimento ao RECURSO inominado da parte autora. extinção do processo sem resolução do mérito de ofício.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, DAR-LHES PROVIMENTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da demandante, extinguindo, de ofício, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, na forma da fundamentação supra.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
25/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/08/2025 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 64
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/08/2025 17:49

Juntada de Petição
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034613-88.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Ante à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se o embargado (recorrido) para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §2º do art. 1.023 do CPC.
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:51

Determinada a intimação
03/08/2025 21:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
28/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/05/2025 14:27

Juntada de Petição
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034613-88.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: RATEIO.COM COBRANCAS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879)ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA (OAB RJ161883) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. obrigação PROPTER REM.

RGI com averbação de Arrendamento residencial.

Lei 10.188/2001. propriedade do FAR. legitmidade passiva da CEF enquanto gestora e operador do far. RECURSO da CEF conhecido e IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus proprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas e ao pagamento do valor de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 207
03/05/2025 03:57

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2025 03:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
02/04/2025 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
01/04/2025 09:59

Juntada de Petição
18/03/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/03/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/02/2025 19:14

Juntada de Petição
12/02/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
01/02/2025 18:08

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
09/09/2024 17:05

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2024 17:04:33)
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/06/2024 10:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
19/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/02/2024 18:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:46

Despacho
02/02/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 17:26

Juntada de Petição
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:35

Despacho
20/09/2023 20:08

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:38

Juntada de Petição
07/06/2023 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/05/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 09:55

Despacho
06/12/2022 17:34

Juntado(a)
17/11/2022 20:27

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
05/09/2022 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:53

Despacho
28/06/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/04/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/03/2022 16:10

Juntada de Petição
24/03/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:54

Despacho
22/03/2022 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/12/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/11/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/11/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
10/07/2021 02:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/07/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
06/07/2021 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/06/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 19:11

Determinada a intimação
24/06/2021 13:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 15:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE16
24/05/2021 15:46

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2021
24/05/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/05/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/04/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2021 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2021 17:07

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/04/2021 04:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2021 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/03/2021 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
25/03/2021 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2021 Data da sessão: 14/04/2021 14:00:00
24/03/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/03/2021 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/03/2021 21:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/04/2021 14:00 Sequencial: 63
22/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2021 17:33

Despacho
10/02/2021 13:31

Autos com Juiz para Relatório/Voto
09/02/2021 14:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
08/02/2021 22:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/01/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
12/01/2021 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/01/2021 18:10

Determinada a intimação
12/01/2021 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2020 16:50

Juntada de Petição
21/10/2020 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2020 04:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
24/09/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
23/09/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2020 15:46

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
18/09/2020 13:53

Autos com Juiz para Sentença
18/09/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
16/09/2020 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
01/09/2020 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
31/08/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 15:13

Sentença sem Resolução de Mérito
28/08/2020 13:16

Autos com Juiz para Sentença
19/08/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/08/2020 11:46

Juntada de Petição
03/07/2020 08:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
02/07/2020 16:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2020 11:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 11:56

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/07/2020 20:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 04:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/06/2020 14:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE03F para RJRIOJE16F) - processo: 50339460520204025101
09/06/2020 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2020 20:24

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
09/06/2020 19:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 16:21

Juntada - Peças Digitalizadas
09/06/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00