17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000194-43.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUANA FEITOSA FRANCA (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)REQUERENTE: JOAO LUCAS FRANCA DE MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139
10/09/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/09/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/09/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
10/09/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 01:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*23-99
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
08/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
08/09/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/09/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
07/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 11:47

Decisão interlocutória
02/07/2025 02:48

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
22/06/2025 18:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 109
26/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000194-43.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUANA FEITOSA FRANCA (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)REQUERENTE: JOAO LUCAS FRANCA DE MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Chamo o feito à ordem.

I - Compulsando os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios carreados aos autos (evento 1, CONHON13; evento 94, CONHON3).

A parte autora e o advogado que a representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum, mediante pagamento de 30% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda (Cláusula 2).

Além disso, também foi estipulado o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo: De acordo com o Estatuto da OAB, Código de Ética e decisões proferidas pelos vários Tribunais de Ética da OAB, não há qualquer abusividade ou infringência aos limites éticos quando as partes firmam contrato de honorários com cláusula quota litis no percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pelo seu cliente.

Cuida-se do limite máximo de remunerações reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina).

O STJ, por mais de uma vez, ao verificar hipótese de honorários abusivos, fixou honorários contratuais em 30% sobre o valor da condenação: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido.” (STJ; REsp. 1.903.416/RS; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 13/4/2021) “DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO. 1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ; REsp nº 1.155.200-DF; Rel.

Min.

Massami Uyeda; DJe de 2/3/2011).

Sob outro fundamento, o TRF da 1ª Região também considerou abusivo contrato de honorários em patamar superior a 30%: “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI Nº 8.213/91.

SEGURANÇA DENEGADA.

I - A 2ª Turma deste Tribunal possui precedente no sentido de que, apesar de constituir direito do advogado o destaque, em precatório, do valor dos honorários contratados, a norma prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 deve ser aplicada com parcimônia pelo magistrado, em especial quando for possível aferir, de plano, a abusividade da quota litis pactuada ente o constituinte e seu patrono.

Confira-se: AG 0021328-98.2012.4.01.0000/MG, Rel.

Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.231 de 23/05/2014.

II - Conforme o art. 114 da Lei nº 8.213/91, é absolutamente nula a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, razão pela qual nulo o contrato de honorários advocatícios que estipula percentual de remuneração de 45% sobre o montante a ser recebido àquele título, não atendendo aos requisitos necessários para ser considerado apto a amparar o privilégio legal de destaque na fonte previsto na Lei nº 8.906/94 e na Resolução CJF nº 168/2011.

III - Segurança denegada.” (TRF da 1ª Região; MS 0055313-24.2013.4.01.0000; Rel. Juiz Fed.

Conv.

Henrique Gouveia da Cunha; DJ de 8/7/2014) Ratificando a decisão do STJ retro mencionada, vários Tribunais de Ética vêm considerando que em causas previdenciárias o limite máximo para cobrança de honorários contratuais deve ser fixado, no máximo, em 30% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais: "Honorários advocatícios.

Fixação em percentual de 100% sobre o valor a ser recebido de verbas atrasadas junto ao INSS pelo cliente.

Cláusula abusiva.

Imoderação.

Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação.

Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, normalmente não deve o montante dos honorários exceder a percentagem de 30% do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias.

As cláusulas contratuais aviltantes ensejam sanção disciplinar.

A presente representação deve ser julgada procedente.

Decisão por unanimidade." (1º TED da OAB/SC; Proc.

Disc. 669/2007; Rel.

Dr.

Osvaldo Luiz Machado; j. em 18/2/2011) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas.

Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.” (TED da OAB/SP; Proc.

E-5.198/2019; Rel.

Dr.

Eduardo de Oliveira Lima; j. em 24/4/2019) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.

A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina.

Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda.

Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente.

Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética.

Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente.

Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%.

Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP." (TED da OAB/SP; Proc.

E-4.753/2017; Rel.

Dr.

Fábio Plantulli; j. em 23/2/2017) “IMENDATIO LIBELLl.

Arts. 68 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e 383 do Código de Processo Penal. É dever do Relator subsidiariamente se valer da legislação processual penal nos processos disciplinares.

Representação que alega fatos, porém não descreve a tipificação jurídica, oportunizando ao Requerido a plena defesa deles.

Tipificação da conduta prevista no art. 34, XXV, da Lei 8.906/94 que deve ser acolhida, ainda que a admissão da representação ocorrera por tipificação jurídica prevista no art. 34, XX da mesma Lei.

A Contratação de honorários de advogado, em ações previdenciárias, se limita a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, conforme o item 85 da Tabela de Honorários desta Seção de São Paulo.

Impossibilidade de cobrança de 38,83% sobre o acordo.

Representação procedente.

Conduta grave do Requerido que impõe sanção cumulativa de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias com multa equivalente a 3 (três) anuidades.” (TED da OAB/SP; Proc. 116; Rel.

Dr.

Marcelo José Forin; j. em 7/12/2012) O patrono que atua nos autos não se limita a cobrar no contrato com cláusula quota litis os 30% máximos sobre os valores atrasados, mas também estipula o acréscimo de 1 salário mínimo (equivalente a 1 prestação do benefício obtido pela parte autora).

Tal cláusula tem por fim, s.m.j., violar por vias transversas o limite ético de 30% imposto pelos próprios Tribunais de Ética nas causas previdenciárias1.

Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas assistenciais de BPC/LOAS que, em regra, os autores (portadores de deficiência/impedimentos de longo prazo) litigam por valores mínimos necessários à sobrevivência.

Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade.

Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora (menor, absolutamente incapaz), bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal.

Desse modo, incabível a estipulação, além dos 30% sobre os atrasados, de percentual ou valor de remuneração adicional, por representar uma excessiva e desconfortante cobrança de honorários, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente demanda.

Nesse passo, anulo, em parte, a Cláusula "2" do contrato de honorários advocatícios do evento 1, CONHON13 e evento 94, CONHON3, no que concerne à estipulação, além dos 30% sobre os valores retroativos, do acréscimo de 1 (um) salário mínimo, pagos na esfera administrativa e/ou judicial.

Cientifiquem-se as partes. Intime-se a parte autora, pessoalmente, acerca da presente decisão.

Ciência ao MPF.

II - Considerando que a declaração juntada no evento 94, DECL2 fez constar que não houve pagamento ou adiantamento apenas referentes aos 30%, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos declaração atualizada assinada pelo(a) representante legal do(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento de quaisquer valores ao advogado, inclusive após a implantação do benefício, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Em caso de descumprimento, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

III - Cumprido, ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. 1.

No sentido de que tal cláusula viola aspectos inerentes à moderação e proporcionalidade: TED da OAB/SP; Proc.

E-4.606/2016; Rel.

Dr.

Luiz Antonio Gambelli; j. em 17/6/2016.
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
21/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
21/05/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*23-99
21/05/2025 02:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
20/05/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/05/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:30

Determinada a intimação
19/05/2025 22:18

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 22:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
08/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:40

Determinada a intimação
08/04/2025 18:07

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2025
08/04/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/01/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/01/2025 15:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/01/2025 16:52

Homologada a Transação
23/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:31

Juntada de Petição
20/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
05/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 04:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:47

Determinada a intimação
21/11/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
28/10/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/10/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/10/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 19:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 12:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/09/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 34 e 33
05/09/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
28/08/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
28/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCAS FRANCA DE MIRANDA <br/> Data: 16/10/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OL
22/08/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 13:25

Determinada a citação
16/08/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:26

Determinada a intimação
25/06/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:42

Determinada a intimação
02/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:49

Determinada a intimação
25/01/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 22:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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