29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
24/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31 e 32
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001636-64.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: MARILENE BELINKADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do declínio de competência dos autos para a Primeira Vara Federal de Colatina - SJES.

Feito isso, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que a autoridade coatora já apresentou suas informações, a entidade de que faz parte se manifestou, bem como o MPF apresentou seu parecer.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:09

Despacho
09/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCOL01F)
09/07/2025 14:24

Alterado o assunto processual
09/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001636-64.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: MARILENE BELINKADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por MARILENE BELINK em desfavor de ato pretensamente praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que objetiva, inclusive liminarmente, a análise do recurso ordinário protocolizado sob o nº 29010016 em 12/11/2024 - Processo n° 44236.759194/2024-41.

Consta dos autos que em 12/11/2024 a parte impetrante teria ingressado com recurso ordinário ao INSS, o qual foi transferido, em 15/11/2024 ao Conselho de Recursos - CRPS, não tendo sido concluído até o momento, o que, segundo a impetrante, configuraria morosidade injustificada.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:21

Juntada de Petição
25/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 08:47

Juntada de Petição
14/04/2025 08:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
14/04/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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