21/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003172-62.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSILENE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): MAISA FEU MESQUITA (OAB RJ262954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão de benefício de pensão por morte NB 215.074.918-6, com a DIB em 16/11/2023, mesma data do óbito do instituidor.

Em resumo, sustenta a parte autora que o benefício foi concedido com RMI menor do que aquela que entende devida, tendo em vista o instituidor estar em gozo de benefício por incapacidade em data anterior a da reforma empreendida pela EC 103/2019.

Em seguida, se insurge quanto ao coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte.

Contudo, conforme o teor da sumula 340 do STJ "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.", deve a parte autora expor de forma clara os fundamentos jurídicos de seus pedidos, bem como o pedido com suas especificações, de acordo com o art. 319 CPC.

Noutro giro, requer, ainda, o pagamento de "valores retidos e não pagos referente a revisão do art. 29, reconhecidos pela via administrativa e não pagos ao falecido", relativamente ao benefício NB 603.384.362-0.

Em se tratando pedido diverso, com outra causa de pedir, e relativo a benefício distinto e sem relação com a revisão requerida, deve o autor, se assim entender, veicular o pedido de pagamento do benefício em demanda própria.

Assim, considerando que cabe ao autor indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos (art. 319, III e VI do CPC), deve ser reformulada a inicial para que se descreva e fundamente detalhadamente a revisão do benefício pleiteada, especificando o pedido, e anexando os documentos que entenda pertinentes, apontando de forma clara o ponto controvertido na aplicação da regra de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar nova cópia do seu RG, com a frente e o verso do documento.

Cumprido, voltem conclusos.
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:49

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 08:29

Determinada a intimação
04/04/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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