01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
14/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 14:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 08:03

Juntada de Petição
17/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 10:22

Juntada de Petição
04/07/2025 14:45

Juntada de Petição
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016079-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA BEATRIZ JACINTO RIBEIROADVOGADO(A): ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (OAB RJ049006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora ANA BEATRIZ JACINTO RIBEIRO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 223.282.042-9, prevista no art. 16, da EC n 103/2019, a partir de 24/11/2024 (reafirmação da DER), considerando o tempo de 30 anos, 02 meses e 06 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/11/2024.

No cálculo das diferenças incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:35

Determinada a intimação
23/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 23:12

Determinada a intimação
09/05/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Juntada de peças digitalizadas - 03/05/2024 14:39:31)
30/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:20

Determinada a intimação
08/04/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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