TRF2 - 5008399-86.2022.4.02.5102
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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14/08/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: LUCAS LOBO DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ177005)ADVOGADO(A): THALES FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ226751) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA JUIZA GESTORA.
NEGATIVA DE SUBIDA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
TEMA 302 DA TNU.
DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO.
ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO ACARRETA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sem alteração quanto ao resultado do julgado recorrido em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
08/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:17
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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07/08/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49
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22/07/2025 13:17
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
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22/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/07/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: LUCAS LOBO DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ177005)ADVOGADO(A): THALES FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ226751) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravos internos interpostos, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedidos de uniformização regional e nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Por não ser caso de reconsideração da decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 3. Depois do julgamento do agravo supracitado pela Presidência da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, os autos devem voltar conclusos para análise da admissibilidade do agravo dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.
Intimem-se as partes. -
03/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:40
Decisão interlocutória
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03/07/2025 16:46
Conclusos para decisão com Agravo
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/05/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/05/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/05/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:04
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/04/2025 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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26/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/04/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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02/04/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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17/03/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:09
Negado seguimento a Recurso
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13/03/2025 14:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/03/2025 14:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/08/2024 16:08
Juntada de Petição
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23/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 12:52
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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01/04/2024 14:12
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/02/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/02/2024 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/01/2024 09:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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30/01/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2024 21:36
Juntada de Petição
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/11/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/11/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 13:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/11/2023 17:24
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/11/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
03/11/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
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30/10/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/10/2023 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12
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30/10/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 21:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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02/10/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 15:42
Recebido o recurso de Apelação
-
12/09/2023 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2023 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
03/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/08/2023 16:51
Julgado procedente o pedido
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17/04/2023 17:54
Conclusos para julgamento
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19/03/2023 16:37
Juntada de Petição
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06/03/2023 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/12/2022 21:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2022 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2022 21:26
Determinada a citação
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15/12/2022 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2022 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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