TRF2 - 5006740-37.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006740-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RODOLFO AUGUSTO TOLENTINO BERGAMINIADVOGADO(A): RONALDO AVELAR BERGAMINI NETO (OAB RJ182124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela, ajuizada por RODOLFO AUGUSTO TOLENTINO BERGAMINI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção do crédito consubstanciado na  CDA 192/2021, no valor de R$1.403,46, bem como a condenação da ré em danos morais no valor de R$8.000,00.

Sustenta que foi surpreendido com a negativa de seu cartão bancário, descobrindo posteriormente a existência de protesto da supracitada dívida.

Alega que desde 2016 não laborava no Brasil e que não recebeu qualquer notificação prévia sobre o débito, sua inscrição em dívida ativa ou o protesto Fundamenta seu pedido na natureza tributária das anuidades dos conselhos profissionais, citando jurisprudência do STJ que exige notificação prévia do contribuinte para validade do lançamento tributário, conforme art. 145 do CTN.

Invoca, ainda, a Resolução CONFEA 1.128/2020, que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em dívida ativa.

DECIDO.

O pedido de tutela de urgência, previsto no artigo 300 e parágrafos, do CPC, será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, ser verificado o preenchimento do requisito negativo, qual seja, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa a observância da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em resumo, cuida-se de observar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.  Na hipótese em apreço, verifico que o débito tributário ora questionado resultou de processo administrativo fiscal de lançamento em que foi assegurado a ampla defesa e contratidório.  A despeito da argumentação autoral, verifica-se  necessária, ao menos, a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial, até porque milita em favor do CREA/RJ a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Demais disso, não se evidencia o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe as medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do artigo 4º, da Lei 10.259/01.

Desse modo, neste momento processual, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser reanalisada após o contraditório, mostrando-se imperiosa a análise das informações que devem ser carreadas pela Fazenda, para o deslinde da questão.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE-SE e INTIME-SE o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Saliente-se que, ante o teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, manifestar-se acerca do interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.