08/09/2025 12:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025528-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZINHA MUCCIADVOGADO(A): LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ160689) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da Eg. TNU determinando a afetação do PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (tema 326) para julgamento como representativo de controvérsia, cuja questão controvertida é "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade", suspenda-se o curso da presente demanda até nova decisão da Eg.

Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria.

De fato, conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Ademais, tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988 e em observância ao decidido pelo STF no julgamento da ADPF 1236, determino a suspensão do presente feito até posterior deliberação do Supremo Tribunal Federal ou a conclusão do julgamento.
14/07/2025 16:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:03

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:59

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 17:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/05/2025 11:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 14 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 04/04/2025 13:43:44
20/05/2025 15:38

Despacho
20/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 13:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:56

Concedida a tutela provisória
25/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37S para RJRIO16S)
25/03/2025 12:44

Alterado o assunto processual
24/03/2025 20:22

Declarada incompetência
24/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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