12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-32.2025.4.02.5116/RJAUTOR: EDY GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, de forma vitalícia, o benefício de pensão por morte (NB 193.835.235-9), fixando como DIB a data da juntada de informações complementares (11/07/2025) e com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (01/08/2025); ii) pagar os atrasados devidos entre a data da juntada de informações (11/07/2025) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91).

Quanto aos atrasados aplica-se, quanto aos juros de mora e à correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 20 dias, expedindo-se o RPV ao final.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000536-32.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: EDY GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documentação complementar da parte autora.

Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a possibilidade de acordo.

Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

Caso negativo, venham-me os autos conclusos para julgamento.
10/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:23

Despacho
10/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:56

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 10/07/2025 13:30. Refer. Evento 17
09/07/2025 17:51

Juntada de Petição
21/05/2025 13:56

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 10/07/2025 13:30
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 08:42

Determinada a intimação
30/04/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:38

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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