16/09/2025 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 19:02

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
27/08/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5007381-53.2024.4.02.5104/RJREQUERENTE: NATHAN DE ALMEIDA HARDELINADVOGADO(A): MARIA AMELIA THEODORO BOULLOSA (OAB RJ164629)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto e à luz da intenção declarada na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar que NATHAN DE ALMEIDA HARDELIN possui a nacionalidade brasileira, haja vista preenchidos os requisitos constantes do artigo 12, I, ?c? da CRFB/88.

Ante o declarado, nos termos do artigo 32, § 4º. da Lei 6.015/73, determino que seja efetivado o registro no livro ?E? do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Volta Redonda (1ª.

Circunscrição).

Declaro ainda que, por força da opção, os efeitos decorrentes da nacionalidade brasileira retroagirão à data do nascimento do autor.

Sem condenação da União ao pagamento de custas.

Sem honorários, haja vista que não há sucumbência e que a União não deu causa ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade).

Oficie-se ao cartório indicado acima, para que proceda ao registro determinado, encaminhando documentos comprobatórios do cumprimento da ordem, no prazo de 30 dias.

Deixo de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil do estado e à Polícia Federal, eis que, à luz da certidão de nascimento exarada pelo Registro Civil, competirá ao autor atualizar seus dados cadastrais (documento de identidade, passaporte, etc.).

Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, já que, conforme afirmado no evento 11, não há prova de perigo da demora, eis que o autor não comprovou documentalmente a imprescindibilidade atual dos documentos decorrentes da opção de nacionalidade.

Transitada a presente sentença em julgado e cumprida a determinação, remetam-se os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.

P.R.I.
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:29

Juntada de Petição
06/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 25,00 em 28/11/2024 Número de referência: 1257728
27/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:26

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
25/11/2024 15:16

Despacho
25/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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