10/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004289-73.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GISELE OLIVEIRA DE PAIVA FRAGOSOADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a diferença devida relativa ao valor integral de auxílio-fardamento e o que foi pago em decorrência da promoção para 2º Tenente, em 31/08/2016, devendo ser atualizado, desde quando devida a parcela, de acordo com o IPCA-E, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, na forma do artigo 1º- F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei 11.960/09, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos do at. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:03

Despacho
08/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:58

Determinada a intimação
16/09/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 17:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:05

Despacho
16/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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