31/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
31/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5114513-18.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TANIA REGINA NOVELLO CAMPISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16.  A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.   (...) § 2 o   A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 28, complementado por quesitos da parte autora no Evento 41 indicou que, não obstante a existência de Transtorno Depressivo Moderado, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa:  SINTOMAS DEPRESSIVOS - DII - Data provável de início da incapacidade:  SETEMBRO DE 2023 - Justificativa:  LAUDO MÉDICO EMITIDO NESTA DATA INFORMANDO INCAPACIDADE LABORAL - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  NÃO - Data provável de recuperação da capacidade:  6 MESES - Observações:  SINTOMAS DEPRESSIVOS EM FASE DE AJUSTE MEDICAMENTOSO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente?  NÃO (...) QUESITOS1.

Padece parte autora de alguma doença, qual? Caso a resposta seja positiva, qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)?SIM CONFORME INFORMADO DO LAUDO PERICIAL, MODERADO. 2.

Os impedimentos apontados tem interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.QUANDO OS SINTOMAS EM ATIVIDADE, SIM. (...) ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PRIMEIRAMENTE VENHO ESCLARECER QUE O FATO DA PERICIADA APRESENTAR DOENÇA NÃO SIGNIFICA QUE A MESMA ENCONTRA-SE INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU ATÉ MESMO QUE A DOENÇA NÃO TENHA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO.

O LAUDO MÉDICO 8 ACOSTADO AO PROCESSO NO EVENTO 1, DATADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2023 INFORMA QUE A PERICIADA NÃO ENCONTRA-SE CAPAZ DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS, POR MOTIVO DE DOENÇA SEGUNDO CID10 F32.1 O CNIS 4 ACOSTADO AO PROCESSO NO EVENTO 2 INFORMA QUE A PERICIADA MANTEVE CONTRATO DE TRABALHO ATIVO COM JOSÉ M DOS SANTOS NO PERÍODO DE 22 DE JUNHO DE 2022 A 7 DE ABRIL DE 2023 CORROBORANDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA PERICIADA DURANTE A PERÍCIA MÉDICA.

CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS CONCLUO NO LAUDO COMPLEMENTAR A RATIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO PROCESSO NO EVENTO 28 ONDE INFORMA QUE A PERICIADA APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA CÍCLICA DA DOENÇA, ALTERNANDO PERÍODOS DE DOENÇA EM ATIVIDADE E PERÍODOS DE REMISSÃO DOS SINTOMAS, OU SEJA, PASSÍVEL E TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo.   13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Ademais, verifica-se ausente o requisito da hipossuficiência.

Conforme bem demonstrado na sentença, ao se analisar a verificação socioeconômica (Evento 59, CERT1) em conjunto com o CNIS (Evento 91, EXTR3), reputa-se não comprovada a situação de miserabilidade da autora, haja vista residir com um irmão solteiro, cuja renda é de R$ 2.000,00, o que implica em renda per capita familiar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ademais, as condições de moradia mostram-se regulares. 16.

Não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. Pelo contrário, a autora afirmou que realiza tratamentos pelo posto de saúde público, bem como seus remédios são fornecidos no hospital psiquiátrico, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente nos autos. 17.

Sendo o impedimento inferior a 2 anos e afastada a hipossuficiência alegada, verifica-se que a autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:28

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
10/12/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/12/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:00

Determinada a intimação
26/09/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/09/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/09/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:39

Determinada a intimação
05/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/08/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 62
16/08/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
14/08/2024 18:35

Determinada a intimação
14/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 14:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/04/2024 11:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/03/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 14:05

Juntada de Petição
15/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:29

Determinada a intimação
11/03/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA REGINA NOVELLO CAMPISTA <br/> Data: 08/02/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO L
27/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
24/11/2023 15:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição
13/11/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:06

Determinada a intimação
10/11/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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