28/07/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006378-45.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANA MARGARETE DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:28

Determinada a intimação
17/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 16:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:56

Decisão interlocutória
21/02/2025 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/02/2025 17:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/01/2025 13:42

Juntada de Petição
28/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/01/2025 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 13:04

Juntada de Petição
06/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 15:00

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:33

Despacho
02/07/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição
14/06/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 22:45

Despacho
12/06/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084188-02.2019.4.02.5101

Genilson Joao da Conceicao Dutra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5004452-23.2024.4.02.5112

Laura Maria da Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Antonio Tostes Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5004685-28.2025.4.02.5001

Claudiceia Ferreira Meyrelles da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0129948-70.2014.4.02.5154

Francisca Leni dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Elias dos Santos Curty

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2019 10:48

Exibir Processo

Processo nº 5095572-83.2024.4.02.5101

Ed Wilson de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charles Antonio da Silva Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo