05/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:26

Juntada de Petição
23/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004403-22.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCELO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "INDENIZAÇÃO FOLGA – S.BASE" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 10:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSJM01
16/05/2025 09:48

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 40
28/03/2025 08:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
28/03/2025 08:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição
24/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 17:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 12:56

Juntada de Petição
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:21

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:42

Despacho
19/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:45

Determinada a intimação
20/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:41

Determinada a intimação
10/06/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:22

Determinada a intimação
01/04/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 22:50

Juntada de Petição
05/02/2024 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento
03/08/2023 19:31

Despacho
17/07/2023 19:31

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
12/07/2023 12:15

Juntada de Petição
11/07/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 15:49

Despacho
10/07/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2023 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2023 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2023 21:24

Despacho
28/04/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:01

Determinada a intimação
08/04/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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