TRF2 - 5005762-47.2022.4.02.5108

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

MARILDA PINHEIRO DA SILVEIRA

CPF *91.***.*80-74

Advogados

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB: 112248/RJ

CPF *49.***.*26-04

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 218009/RJ

CPF *00.***.*76-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 18/09/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 18/09/2025 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 18/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005762-47.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARILDA PINHEIRO DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença.

    Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS.

    No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.    

  • 17/09/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/09/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/09/2025 16:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/09/2025 15:28

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/09/2025 15:16

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 23/07/2025 12:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 16/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005762-47.2022.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: MARILDA PINHEIRO DA SILVEIRAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 23 - 10/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

  • 14/07/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 14/07/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/07/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005762-47.2022.4.02.5108/RJAUTOR: MARILDA PINHEIRO DA SILVEIRAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à percepção da GDASS no limite mínimo de 70 pontos, enquanto tiver o caráter geral.  Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 30/11/2017 (período não prescrito), as quais se apurarão, em liquidação de sentença, pela subtração do valor pago do valor efetivamente devido.

    Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

    A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

    Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 10/07/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/07/2025 16:03

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/03/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/03/2025 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 21:45

    Determinada a intimação

  • 11/03/2025 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/01/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/11/2024 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 20:15

    Determinada a intimação

  • 19/11/2024 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2024 16:53

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/01/2023 12:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 28/12/2022 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/12/2022 13:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/12/2022 13:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2022 13:45

    Determinada a citação

  • 01/12/2022 09:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2022 18:10

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004264-42.2024.4.02.5108

Uniao - Fazenda Nacional

Fabio Ferreira da Silva

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 5009826-07.2021.4.02.5118

Maria Etelvina Rangel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5001074-60.2018.4.02.5115

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cicero Salles Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2018 19:24

Exibir Processo

Processo nº 5007840-38.2023.4.02.5121

Maria Consolacao Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5014903-50.2023.4.02.5110

Vivian Silva de Oliveira Marques

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2023 16:44

Exibir Processo