TRF2 - 5070437-35.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070437-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COSTA SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Intime-se (o)a autor (a) para réplica, em 15 (quinze) dias, devendo as partes, no mesmo prazo, especificar as demais provas que desejam produzir.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070437-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COSTA SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.   COSTA SERVIÇOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação cognitiva em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, seja determinado ao réu que “se abstenha de lavrar auto de infração contra a Autora, cobrar-lhe registro, anuidades ou multas e, especialmente, de protestar ou executar judicialmente qualquer eventual débito”.

Para tanto, afirma que “a sociedade foi constituída prioritariamente para viabilizar a contratação de plano de saúde para os membros dessa família; como atualmente vem sendo feito pela sociedade”, e que, “em razão da expertise de advogado do sócio Pedro Costa Simeão, decidiu-se que o objeto da sociedade seria 'a prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo; arquivo; digitação e revisão de textos; realização de diligências; elaboração de planilhas; recebimento, pagamento e prestação de contas'”, atividades estas “vinculadas ao CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”.

Acrescenta que, desta forma, “este sócio poderia utilizar a empresa para prestar serviços de apoio ao escritório de advocacia do qual também é sócio ou para outros escritórios de advocacia”, e que, “no entanto, até o presente momento a empresa não prestou serviços e não auferiu qualquer receita”.

Afirma que, em 20/05/2025, “o Réu enviou ofício para a Autora, determinando seu registro no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob a responsabilidade de um profissional de Administração legalmente habilitado, com o argumento de que a atividade de “serviços combinados de escritório e apoio administrativo” seria atividade exclusiva de administrador”, e que, em razão de tal circunstância, “a empresa seria obrigada a se registrar no CRA-RJ”.

Por fim, aduz que “não tem profissional administrador entre seus sócios ou contratado”, e que “a atividade de serviços combinados de escritório não é privativa de administrador, podendo também ser executada por outros profissionais, como os advogados”.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

DECIDO.

Assim dispõe o art. 1º, da Lei n. 6.839/80, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Pode-se depreender, da leitura do mencionado dispositivo, que a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.

Caso se verifique que a atividade preponderante da sociedade é a prestação de serviços adstritos a uma profissão regulamentada, impõe-se sua inscrição no conselho profissional respectivo.

No que diz respeito especificamente à atividade profissional de administrador, assim estabelecem os demais dispositivos legais relevantes: Lei n. 4.769/65: (...) Art 15.

Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. (...) Decreto n. 61.934/67: (...) Art 12.

As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais. (...) § 2º As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.

Por seu turno, assim dispõe o art. 3º, do Decreto n. 61.934/67, in verbis: Decreto n. 61.934/67: (...) Art. 3º.

A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; (grifei) c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. (...) Analisando os documentos trazidos com a peça vestibular, verifico que, conforme o contrato social apresnetado (CONTRSOCIAL3), seu objeto é descrito como “prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo; arquivo; digitação e revisão de textos; realização de diligências; elaboração de planilhas; recebimento, pagamento e prestação de contas”.

Assim sendo, em sede de cognição sumária, verifico que, ao que tudo indica, a autora exerce atividades de administração, não prosperando, ao menos neste momento processual, alegações fulcradas em intenções e objetivos pessoais, diversos do que constam dos documentos da sociedade, como fundamento para pedido de afastamento de obrigatoriedade de registro junto ao réu.

Somente após a oitiva da parte contrária e o decurso do iter processual, com a devida instrução probatória, o Juízo poderá formar seu convencimento definitivo.   Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.

Cite-se (artigo 335 do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.

Em seguida, à autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.

Deverá ainda a autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares prejudiciais suscitadas a resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.I.