TRF2 - 5090377-20.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090377-20.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: MARCIO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): AMANDA MARTINS CONTE (OAB RJ187347)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos apresentados pela Autarquia ré no .
A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso de 50% dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Após, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias.
Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias.
Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.
Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".
Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório.
Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes. -
11/09/2025 19:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/09/2025 19:28
Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
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11/09/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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11/09/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 17:13
Homologada a Transação
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11/09/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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11/09/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090377-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): AMANDA MARTINS CONTE (OAB RJ187347) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo/contestação do evento 69, PROACORDO1, no prazo de 10 (dez) dias. -
09/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 13:29
Determinada a intimação
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09/09/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 07:43
Juntada de Petição
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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06/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090377-20.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 31/07/2025 - PETIÇÃO Evento 51 - 16/07/2025 - Determinada a intimação -
04/08/2025 18:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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04/08/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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31/07/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090377-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): AMANDA MARTINS CONTE (OAB RJ187347) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar copia integral do prontuario médico do seu neurologista assistente, conforme requerido no evento 49, LAUDPERI1.
Cumprido, intime-se a perita para conclusão do laudo pericial complementar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, dê-se vista às partes. -
16/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 12:40
Determinada a intimação
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16/07/2025 12:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2025 21:15
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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16/06/2025 12:48
Determinada a intimação
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16/06/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 11:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 16/06/2025 09:32:28)
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21/05/2025 12:37
Juntada de Certidão
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17/04/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/04/2025 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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26/03/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 19:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/03/2025 16:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
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26/03/2025 16:59
Juntada de Certidão
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26/03/2025 15:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/03/2025 14:16
Juntada de Certidão
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25/03/2025 14:44
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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23/03/2025 18:29
Juntada de Petição
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 10
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14/11/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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14/11/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/11/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/11/2024 09:48
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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13/11/2024 08:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO RODRIGUES VIEIRA <br/> Data: 14/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA
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12/11/2024 17:14
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
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12/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:49
Não Concedida a tutela provisória
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12/11/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 12:30
Determinada a intimação
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06/11/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 06:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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