15/09/2025 19:51

Despacho
15/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:31

Juntada de Petição
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003266-04.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EVERSON PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI (OAB MG170871)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 12/01/2024 (DER), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição - EVERSON PINTO DE OLIVEIRA (ES023541 - RODOLFO CATEIN LUGON MOULIN ALVES)
10/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/10/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/10/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/09/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 09:30

Determinada a intimação
12/09/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 13:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2024 09:49

Juntada de Petição
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2024 08:12

Juntada de Petição
05/07/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
24/06/2024 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/06/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EVERSON PINTO DE OLIVEIRA Data: 19/06/2024 às 14:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
07/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2024 17:02:51)
07/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2024 17:02:51)
07/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2024 17:02:50)
07/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 07/06/2024 16:58:12)
07/06/2024 17:16

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EVERSON PINTO DE OLIVEIRA Data: 19/06/2024 às 09:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
07/06/2024 16:32

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EVERSON PINTO DE OLIVEIRA Data: 19/06/2024 às 09:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
03/06/2024 16:36

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EVERSON PINTO DE OLIVEIRA Data: 12/06/2024 às 09:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:03

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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