10/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
26/08/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 16:46

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005189-75.2019.4.02.5120/RJ REQUERENTE: FERNANDO PONTES MOREIRAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)INTERESSADO: MARONE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO Nos termos do disposto nos artigos 20 e 22 da Resolução nº 822, de 20 de Março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, in verbis: “Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento” Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária (o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Haja vista a celebração de cessão de crédito mediante escritura pública, em favor de MARONE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-94 (evento 130, ESCRITURA2), referente ao crédito apurado decorrente da requisição de pagamento de precatório processada sob o nº 5009901-69.2023.4.02.9388, em favor da parte autora, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 139656770, agência 4021, da Caixa econômica Federal, em favor da CESSIONÁRIA (evento 132, DEMTRANSF1).

Frise-se que a cessão realizada envolve tão somente a cota parte devida ao Sr. FERNANDO PONTES MOREIRA (setenta por cento do valor total), devendo ser preservado o percentual de 30 % (trinta por cento) destacado a título de honorarios contratuais, em favor da sociedade MARCOS INACIO ADVOCACIA.

Anote-se a advogada (Dra.

Camila Mesa Dios, inscrito na OAB/RJ 231.388) como representante dos cessionários para recebimento das futuras intimações.

Intime-se o cedente (FERNANDO PONTES MOREIRA) para ciência desse despacho, instruindo o mandado com cópia do instrumento de cessão.

Intime-se também o INSS.
01/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:15

Despacho
30/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:49

Juntada de Petição
25/07/2025 01:22

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009901-69.2023.4.02.9388/TRF (FERNANDO PONTES MOREIRA)
02/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
28/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005189-75.2019.4.02.5120/RJ REQUERENTE: FERNANDO PONTES MOREIRAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)INTERESSADO: MARONE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO Evento 113 - Indefiro, considerando que há patente erro material na escritura pública de cessão de crédito. O erro diz respeito à qualificação do cedente (evento 122, ESCRITURA1).

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:22

Despacho
20/05/2025 11:28

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:04

Juntada de Petição
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:11

Determinada a intimação
18/10/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 13:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição
30/12/2023 19:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5095515-81.2023.4.02.9666/TRF (MARCOS INACIO ADVOCACIA)
30/11/2023 21:13

Baixa Definitiva
30/11/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-08 processada no TRF2 com o no. 50955158120234029666/TRF (MARCOS INACIO ADVOCACIA)
29/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-08 processada no TRF2 com o no. 50099016920234029388/TRF (MARCOS INACIO ADVOCACIA)
29/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*10-08 processada no TRF2 com o no. 50099016920234029388/TRF (FERNANDO PONTES MOREIRA)
10/11/2023 15:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*10-08
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:42

Determinada a intimação
16/06/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
06/06/2023 17:23

Juntada de Petição
31/05/2023 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/05/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/05/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2023 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*10-08
30/03/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/03/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:17

Alterado o assunto processual
28/02/2023 16:23

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2023 14:29

Despacho
01/02/2023 09:00

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2022 07:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/10/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/10/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/10/2022 17:46

Despacho
04/10/2022 11:31

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/07/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
15/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:01

Decisão interlocutória
14/07/2022 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/07/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG04
12/07/2022 13:08

Transitado em Julgado
12/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/06/2022 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/06/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:01

Negado seguimento a Recurso
08/06/2022 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/06/2022 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/05/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2021 12:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
09/04/2021 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/04/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/11/2020 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/11/2020 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
27/10/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2020 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/10/2020 14:12

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
27/10/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
23/10/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/10/2020 03:34

Juntada de Petição
01/10/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
29/09/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
25/09/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 09:04

Negado seguimento a Recurso
24/09/2020 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 17:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
18/09/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
31/08/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 11:53

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
25/08/2020 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2020 15:33

Autos com Juiz para Sentença
11/08/2020 12:12

Juntada de Petição
11/08/2020 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
05/08/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2020 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2020 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
30/07/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
28/07/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2020 18:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
20/07/2020 17:19

Autos com Juiz para Sentença
17/07/2020 16:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/03/2020 11:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
26/02/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/08/2019 15:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
21/08/2019 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2019 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/08/2019 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 22:24

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
15/07/2019 16:35

Autos com Juiz para Sentença
14/07/2019 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2019 12:23

Juntada de Petição
13/06/2019 07:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/06/2019 23:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2019 23:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/06/2019 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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