TRF2 - 5074783-63.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/07/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEYIMPETRANTE: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 21/07/2025 - APELAÇÃO -
22/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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14/07/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer que a impetrante (i) tem o direito de se apropriar dos créditos de PIS e COFINS na forma prevista na redação originária do caput do artigo 9º da Lei Complementar 192/2022 até o final do prazo de 90 dias contado a partir da publicação da Lei Complementar 194/2022; e (ii) poderá, após o trânsito em julgado, vir a obter a restituição desses seus créditos escriturais de PIS e COFINS devidamente atualizados pela taxa Selic por meio da compensação de que trata o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (combinado com o artigo 26-A da Lei 11.457/2007).
Custas ex lege. Sem verba honorária a teor do artigo 25 da Lei 12.016/2009.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).
Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.
Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
10/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 16:51
Concedida em parte a Segurança
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10/01/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/11/2024 03:40
Juntada de Petição
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23/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/11/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/10/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/10/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/10/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 15:21
Determinada a intimação
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30/10/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 22:48
Determinada a intimação
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23/09/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2024 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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