29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003489-30.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: JAINE DARC GONCALVESADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa.

No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo.

Sr.

Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Na mesma decisão, o Exmo.

Sr.

Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo.

Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:55

Juntada de Petição
28/01/2025 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/11/2024 14:32

Determinada a intimação
27/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 11:51

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 09:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:58

Determinada a citação
14/11/2024 15:34

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Moral
30/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:37

Determinada a intimação
06/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5096535-62.2022.4.02.5101

Jose Faustino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0167641-76.2016.4.02.5103

Adriana Gomes Deolindo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandra da Silva Madruga Paes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5003577-43.2025.4.02.5104

Carlos Alexandre Rocha

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Cleicione do Nascimento Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 5086700-79.2024.4.02.5101

Marcel Ide

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Marcelo Davidovich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086700-79.2024.4.02.5101

Marcel Ide

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Davidovich

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 11:29

Exibir Processo