TRF2 - 5007380-20.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE VIEIRA DE MEDEIROS

CPF *53.***.*58-13

NICOLE VIEIRA FERREIRA

CPF *32.***.*56-44

Advogados

ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM

OAB: 018049/ES

CPF *76.***.*06-76

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 25/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 22/08/2025 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-20.2024.4.02.5120/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA DE MEDEIROS (Pais)ADVOGADO(A): ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049)AUTOR: NICOLE VIEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao pagamento retroativos de valores decorrentes benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB7156449533), devendo retroagir a DER à data do primeiro requerimento (31.10.2023) Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

    A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

    Intimem-se.

    Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

  • 21/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 23:24

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 27/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 26/05/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-20.2024.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA DE MEDEIROS (Pais)ADVOGADO(A): ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049)AUTOR: NICOLE VIEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARIELLA DUTRA LIMA ALVIM (OAB ES018049)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 17/03/2025 - PETIÇÃO

  • 21/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 17/03/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 07/03/2025 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2025 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/02/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 14:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 24/02/2025 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 00:03

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 03/02/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/02/2025 16:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/01/2025 11:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/01/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 04/12/2024 22:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 22:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 22:40

    Determinada a intimação

  • 04/12/2024 18:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2024 14:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/11/2024 11:43

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/11/2024 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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