30/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 12:03

Juntada de Petição - TINA MARIA DE JESUS ALVES (ES041311 - DANIELLE DE ALMEIDA FLORES)
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008193-81.2022.4.02.5002/ES AUTOR: TINA MARIA DE JESUS ALVESADVOGADO(A): THIAGO CHAVES DA ROCHA (OAB ES035272)ADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB PE044737)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)ADVOGADO(A): LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) DESPACHO/DECISÃO Deferida a tutela antecipada de urgência e declarada a inexistência do débito em relação aos contratos de empréstimo consignado de nº 363973091-4 e 363979868-9, o BANCO PAN S.A. foi condenado (i) à devolução de todos os valores descontados indevidamente e (ii) ao pagamento de R$7.000,00, a título de danos morais, descontados os valores inicialmente creditados à autora.

Ademais, o INSS foi condenado subsidiariamente nas mesmas obrigações, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 51, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DEFERIR o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao BANCO PAN S.A. e ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenham de descontar dos benefícios previdenciários da autora (NB 103.563.782-8 e 625.097.527-0) qualquer valor oriundo dos contratos de empréstimo nº 363973091-4 e 363979868-9.

Intimem-se, com urgência, para cumprimento.

Proceda, outrossim, a Secretaria na intimação da APSDJ/INSS (Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial), atual CEAB/DJ, via e-Proc, para cumprimento da obrigação de fazer, pendente nestes autos, a fim de agilizar o cumprimento da tutela de urgência ora concedida. 2) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO PAN S.A. em relação aos contratos de empréstimo consignado de nº 363973091-4 e 363979868-9; 3) Condenar o BANCO PAN S.A. no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado referente aos contratos de nº 363973091-4 e 363979868-9, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado. 4) Condenar o BANCO PAN S.A. no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Dos valores constantes dos itens “3” e “4” acima deve ser abatido os valores de R$ 9.309,94 (nove mil trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos) e R$ 8.977,45 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do creditamento do valor na conta bancária da parte autora. 5) CONDENO o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens “3” e “4” acima.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." Com o trânsito em julgado, o BANCO PAN S.A. procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$5.205,86, na conta judicial nº 3030.005.86404538-0 - evento 63, DOC1 e evento 64, DOC1.

No evento 65, DOC1, a autora veio aos autos requerer a intimação da parte executada para apresentar memorial de cálculos. É o breve relatório.

Decido.

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e antes mesmo de ser formalmente intimado para o pagamento, o BANCO PAN S.A. exerceu a faculdade prevista no art. 526, caput, do Código de Processo Civil.

Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

A instituição financeira procedeu ao depósito voluntário da quantia que, a seu critério, entendia ser suficiente para quitar o débito, visando a extinção da obrigação.

A partir do momento em que o depósito é efetuado e a parte credora dele discorda, nasce para ela o ônus de impugná-lo, já que detém o interesse e a legitimidade para promover a execução forçada do saldo.

No presente caso, a autora, em vez de impugnar e apresentar sua própria planilha de cálculo (art. 524, CPC, por analogia), limitou-se a pedir que a parte devedora o fizesse.

Tal requerimento inverte a lógica processual, pois o interesse e o ônus de apurar e demonstrar a insuficiência do depósito é de quem alega, ou seja, da própria credora.

Ante o exposto: 1.

INDEFIRO o pedido da parte autora, formulado no evento 65, DOC1. 2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e/ou impugnar o valor depositado pela parte ré, instruído com memória de cálculo, sem prejuízo de levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, na forma do art. 526 c/c art. 524, ambos do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, abra-se vista à parte ré/executada para exercer o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.

Após, voltem conclusos para decisão.
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:10

Despacho
30/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição
24/03/2025 10:33

Juntada de Petição
21/03/2025 09:36

Juntada de Petição
26/02/2025 09:23

Juntada de Petição
25/02/2025 14:10

Transitado em Julgado
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
30/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:56

Decisão interlocutória
17/09/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
05/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Despacho
19/02/2024 19:41

Juntada de Petição - TINA MARIA DE JESUS ALVES (ES035272 - THIAGO CHAVES DA ROCHA)
08/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 16:03

Juntada de Petição
12/05/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/04/2023 13:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2023 14:18

Não Concedida a tutela provisória
22/03/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:33

Determinada a intimação
17/01/2023 11:40

Juntada de Petição
14/11/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 18:19

Juntado(a)
14/11/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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