10/09/2025 13:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
04/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 04/09/2025 Número de referência: 1375857
03/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 08:24

Despacho
02/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 08:34

Denegada a Segurança
21/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018635-07.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: TM COMERCIO LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Outrossim, considerando a pendência de julgamento do RE 1233096 (Tema 1067/STF), não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o que impõe o indeferimento da medida.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
07/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031210-38.2025.4.02.5101

Claudia Ribeiro da Silva Lima

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001865-24.2025.4.02.5102

Tiago Souza de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030579-94.2025.4.02.5101

Villa Pontal Festas e Eventos LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Emerson Lima Pereira de Brito

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104467-38.2021.4.02.5101

Alessandra Monteiro da Silva de Almeida

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/11/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5002869-54.2025.4.02.5116

Carlos Roberto Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo