TRF2 - 5003844-53.2023.4.02.5114
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003844-53.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: NILTON MUNIZ DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO 1.
Trata-se de retorno de pedido de uniformização de jurisprudência devolvido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. 2.
Verifico que a E.
TNU não conheceu do pedido de uniformização, consoante translado juntado. 3.
Diante do exposto, tendo em vista ter a decisão retro transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 12/09/2025 20:02:06)
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08/09/2025 18:29
Recebidos os autos - TNU
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31/07/2025 19:16
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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26/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003844-53.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: NILTON MUNIZ DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Por não ser caso de reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3.
Intimem-se as partes. -
08/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:17
Decisão interlocutória
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08/07/2025 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/03/2025 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/03/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/02/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/02/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:30
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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07/02/2025 18:12
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/10/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/10/2024 17:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/10/2024 07:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
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14/10/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/09/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 07:15
Não conhecido o recurso
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12/09/2024 12:36
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/09/2024 12:27
Alterado o assunto processual
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12/09/2024 12:27
Alterado o assunto processual
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11/09/2024 19:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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09/09/2024 18:45
Despacho
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09/09/2024 17:44
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/08/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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16/07/2024 13:38
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2024 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/07/2024 13:26:57)
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16/07/2024 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/07/2024 13:26:57)
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16/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 13:25
Julgado procedente em parte o pedido
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15/07/2024 12:00
Conclusos para julgamento
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08/07/2024 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/06/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2024 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/05/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 18:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/04/2024 13:12
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2024 11:06
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/02/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/02/2024 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/02/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 13:49
Despacho
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08/01/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho
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21/12/2023 16:40
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS506J)
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21/12/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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