08/08/2025 10:45

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:35

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001846-97.2025.4.02.5108/RJAUTOR: ROOSEVELT RODRIGUES RUIZADVOGADO(A): ELIAS AMORIM DOS SANTOS (OAB RJ196526)SENTENÇAAnte o exposto: (1) ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO para declarar prescrita a pretensão de cobrança das diferenças de adicional de férias relativas às competências anteriores a 08 de abril de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a essas parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROOSEVELT RODRIGUES RUIZ em face da UNIÃO FEDERAL, referente ao recálculo do adicional de férias sobre a totalidade da remuneração (proventos da inatividade somados ao adicional de PTTC) e ao pagamento das diferenças decorrentes, em relação às parcelas não atingidas pela prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição
05/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
11/04/2025 19:39

Determinada a citação
09/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 23:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO22F)
08/04/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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