15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:32

Determinada a intimação
10/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 14:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001837-39.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA OLIMPIA MOREIRA DA CRUZADVOGADO(A): GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 622.521.478-3, desde 03/10/2024 (dia seguinte à DCB), com duração de 90 dias a contar da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, descontando-se os valores já recebidos em razão de benefícios inacumuláveis; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
03/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 22:51

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 10:20

Decisão interlocutória
15/01/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA OLIMPIA MOREIRA DA CRUZ <br/> Data: 17/01/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 08:36

Juntada de Petição
23/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/10/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:38

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 19:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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