12/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:21

Determinada a citação
09/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 15:24

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05S)
10/07/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 12:52

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: Contribuições Previdenciárias
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013334-04.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO SERGIO DUTRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 18 de dezembro de 2024, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, a restituir os descontos indevidos do PSS sobre os juros de mora insertos nos precatórios listados, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data base dos descontos até a presente data (evento 1, INIC1).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma.

Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação da competência no sistema para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
09/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:42

Declarada incompetência
09/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:06

Determinada a intimação
03/04/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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