15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011487-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANA DA SILVA ALIPIOADVOGADO(A): ÁTILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Vicente de Carvalho, n. 2, apto 204, bloco 8, Jardim de Campos, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28000-000, bem matriculado sob o n. 00017868, do Cartório do 5º Ofício de Campos, sem prejuízo de que a Caixa Econômica Federal promova os atos de execução extrajudicial observando os parâmetros estabelecidos na Lei n. 9514/1997.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 18:32

Conclusos para julgamento
10/09/2025 18:11

Despacho
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição
21/08/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033859620254020000/TRF2
17/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011487-33.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Tatiana da Silva Alipio em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual pleiteia a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide. A parte autora relata que celebrou contrato de financiamento imobiliário junto à CEF para a aquisição do imóvel situado à Rua Vicente de Carvalho, n. 2, apto 204, Jardim de Campos, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP n. 28000-000, bem matriculado sob o n. 17868, do Cartório do 5º Ofício de Campos.

A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sustenta a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, aduzindo que a autora foi notificada para fins de purgação da mora.

A controvérsia posta nos autos cinge-se em aferir a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária promovido pela CEF referente ao bem imóvel situado à Rua Vicente de Carvalho, n. 2, apartamento 204, Jardim de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ. É incontroverso o fato de que a intimação da devedora, ora autora, se deu por publicações em edital nos dias 24/7/2024, 25/7/2024 e 26/7/2024, consignando-se que isso ocorreu, porque a autora estava em “local incerto”, o que se extrai das averbações números 4 e 5 da matrícula do imóvel objeto desta demanda (cf. evento1/MATRMOVEL8, pág. 2).

Consoante a legislação de regência, quando o devedor se encontrar em local incerto, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, procedimento este que deve ser adotado anteriormente à efetivação da intimação por edital (cf. art. 26, §4º, da Lei n. 9514/1997).

Sendo assim, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 dias, anexe aos autos documentação apta a comprovar que promoveu as diligências necessárias à caracterização de que a autora se encontrava em local incerto quando da sua intimação para a purga da mora relacionada ao contrato de financiamento imobiliário n. 878770412032-5.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que tome ciência e no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
07/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:49

Decisão interlocutória
29/05/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033859620254020000/TRF2
06/05/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 22:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
21/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 18:48

Juntada de Petição
18/03/2025 14:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50033859620254020000/TRF2 referente ao evento 8
18/03/2025 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033859620254020000/TRF2
17/03/2025 12:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50033859620254020000/TRF2
05/03/2025 18:42

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:09

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 22:30

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO21F para RJSJM05S)
11/02/2025 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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