TRF2 - 5003936-27.2024.4.02.5104
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:43
Baixa Definitiva
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29/08/2025 15:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJVRE03
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29/08/2025 10:26
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003936-27.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: JULIANA LOPES RODRIGUES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO DA SILVA SOUZA (OAB RJ132040)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) responsabilidade civil. cef.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES VÁLIDAS E PREEXISTENTES.SÚMULA 385 DO STJ.
DANO MORAL. não configurado. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a recorrente em custas e ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, porém, suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM.
Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 10:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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14/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003936-27.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: JULIANA LOPES RODRIGUES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO DA SILVA SOUZA (OAB RJ132040) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
11/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57
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09/07/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003936-27.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: JULIANA LOPES RODRIGUES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO DA SILVA SOUZA (OAB RJ132040)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.
Juíza Federal Dra.
Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 00:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
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28/04/2025 18:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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19/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/03/2025 15:57
Juntada de Petição
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27/02/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/02/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/02/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:28
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 14:33
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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17/09/2024 17:46
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiências de Conciliação 03ª VF-VR/CESUL - 17/09/2024 14:00. Refer. Evento 10
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17/09/2024 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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17/09/2024 11:10
Juntada de Petição
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16/09/2024 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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16/09/2024 12:35
Expedição de Mandado - Plantão - RJVRESECMA
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16/09/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2024 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/09/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/09/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/09/2024 18:10
Despacho
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13/09/2024 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 15:53
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2024 15:26
Juntada de Petição
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21/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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06/08/2024 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 14:17
Despacho
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02/08/2024 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 12:09
Audiência de Conciliação designada - Local Audiências de Conciliação 03ª VF-VR/CESUL - 17/09/2024 14:00
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27/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2024 18:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2024 14:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
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09/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2024 15:39
Determinada a citação
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09/07/2024 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2024 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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