09/09/2025 17:22

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003293-93.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ISABEL CRISTINA SILVA DA CRUZADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Tendo em vista o disposto no art. 5º, Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intime-se.
07/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003293-93.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ISABEL CRISTINA SILVA DA CRUZADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 de 1991, sob alegação de redução da capacidade laborativa.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; - juntar procuração, a fim de regularizar sua representação processual; Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).

Cumprido, haja vista a juntada do laudo pericial (evento13), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
14/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:43

Determinada a intimação
10/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO04F)
05/06/2025 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 13:35

Juntada de Petição
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABEL CRISTINA SILVA DA CRUZ <br/> Data: 05/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATIST
06/05/2025 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJB-SG)
06/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 16:23

Juntado(a)
06/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020315-27.2025.4.02.5001

Fabiana Augusta da Cunha

Municipio de Cariacica

Advogado: Eduardo Dalla Bernardina

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002663-71.2024.4.02.5117

Patricia Araujo dos Reis Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000229-75.2025.4.02.5117

Nazare Alves Duarte

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Aline Santos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080161-97.2024.4.02.5101

Adriano Fidelis Ferro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/10/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5000897-13.2024.4.02.5107

Maria Luiza de Almeida Lobo

Ministerio da Gestao e da Inovacao em Se...

Advogado: Jonny River da Silva Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 16:29

Exibir Processo