TRF2 - 5071065-24.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO CARVALHO DE FREITAS

CPF *18.***.*30-04

Advogados

HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS

OAB: 264000/RJ

CPF *52.***.*35-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071065-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO CARVALHO DE FREITASADVOGADO(A): HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS (OAB RJ264000) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois o julgamento da causa prescinde de conhecimento técnico específico.

    Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença.    

  • 17/09/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 14:25

    Determinada a intimação

  • 17/09/2025 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2025 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2025 22:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071065-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO CARVALHO DE FREITASADVOGADO(A): HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS (OAB RJ264000) DESPACHO/DECISÃO Evento 11.1: recebo a emenda à inicial.

    Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia o seguinte: "a) O reconhecimento do período especial laborado entre 03/12/1991 a 28/04/1995, com sua conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, nos termos do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99; b) A declaração de direito adquirido do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC 103/2019, com base no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB fixada em 16/04/2025;" No mais, prossiga-se nos termos da decisão retro: "Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão."    

  • 01/08/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2025 18:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/07/2025 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 20:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/07/2025 20:27

    Determinada a citação

  • 30/07/2025 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 16/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071065-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO CARVALHO DE FREITASADVOGADO(A): HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS (OAB RJ264000) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, insta consignar que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Evento 1.1.

    De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.  Nesse ínterim, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.

    Além disso, a presente demanda não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da referida lei, a seguir:  “(...)  § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (grifo nosso). " Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei nº 10.259/2001, e tem como pressuposto, entre outros, o valor da causa até sessenta salários mínimos.

    Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

    Dessa forma, como se esta diante de uma competência absoluta, em se tratando de ação pelo rito comum com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá ser processada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível.

    Não há opção aqui para a parte demandante.

    Nessa perspectiva, determino a retificação da autuação para constar a classe Procedimento de Juizado Especial Federal.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.    Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se a parte autora para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice.

    Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição.

    Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo.

    Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1- Apresentar o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas. 2- DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60(sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.

    Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção.  Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.    

  • 15/07/2025 17:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/07/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/07/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 20:31

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 19:40

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 17:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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