04/09/2025 16:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 30/07/2025 Número de referência: 1360976
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143601720244020000/TRF2
21/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030995-08.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BELA MAGAZINE COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS outorgados por meio de benefício estadual declinado na exordial.

Reconheço, ainda, o direito impetrante de promover a compensação administrativa, nos termos do artigo 26 e 26-A, da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra.

Sobre o valor a ser compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada exação indevida.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Concedida em parte a Segurança
15/04/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143601720244020000/TRF2
06/03/2025 17:53

Conclusos para julgamento
29/01/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:05

Determinada a intimação
22/01/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 12:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143601720244020000/TRF2
14/10/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 01:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50143601720244020000/TRF2
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
27/09/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 05:18

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição
16/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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