27/08/2025 04:14

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:07

Juntada de Petição
25/08/2025 21:07

Juntada de Petição
22/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011989-78.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: PEDRO MARCOS PIGNATON MOROADVOGADO(A): AMANDA ALTOE FILGUEIRAS (OAB ES028233) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 35, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
05/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:13

Determinada a intimação
31/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011989-78.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO MARCOS PIGNATON MOROADVOGADO(A): AMANDA ALTOE FILGUEIRAS (OAB ES028233)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 10:31

Juntada de Petição
12/05/2025 13:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 13:24

Determinada a citação
09/05/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVIT06F)
09/05/2025 13:09

Alterado o assunto processual
09/05/2025 12:25

Declarada incompetência
09/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE04F)
09/05/2025 09:27

Declarada incompetência
08/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 17:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
07/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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