19/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:34

Determinada a intimação
05/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047105-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIA CAVALCANTI PALHARESADVOGADO(A): CLAUDOMIR DA SILVA (OAB RJ126022) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025.

Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.

Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora, uma vez que a concessão do benefício previdenciário vindicado demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de audiência (AIJ).

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

Ao final, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 13:19

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 03:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020035-56.2025.4.02.5001

Milton Rockenbach

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5045810-98.2024.4.02.5101

Ana Paula Roenick Guenka

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005739-94.2025.4.02.0000

Uniao

Lopez Marinho Engenharia e Construcoes L...

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5022473-17.2023.4.02.5101

Claudia Antoine

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 5006234-41.2025.4.02.0000

Classe I Odontologia Eireli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 14:52

Exibir Processo